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A Freguesia de Pombeiro da Beira constitui-se como beneficiária do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pelo Decreto lei n.º 37/2018, de 4 de Junho, na sua atual redação, destinado à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. Nessa sequência, encontra-se esta freguesia a desenvolver os procedimentos necessários à apresentação de candidaturas ao referido Programa. Para a reabilitação das cinco soluções habitacionais em causa, o Acordo de Colaboração celebrado entre o Município de Arganil e o IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, prevê uma verba de 259.150,00€ destinada à Freguesia de Pombeiro da Beira.
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Exmos Senhores,
Informamos que já saiu o aviso de abertura do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023, ao Fundo Ambiental para particulares.
As candidaturas de pedido de apoio decorrerão entre 16 de Agosto e 31 de Outubro de 2023.
Informamos que poderá fazer a sua candidatura connosco na ACII.
Para mais informações poderá contactar-nos através dos números abaixo indicados.
Sem outro assunto de momento, apresento os meus melhores cumprimentos.
Marta Correia
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, 2 B - R/C
3400-059 Oliveira do Hospital
Tel. +351 238 606 037
Tmv. +351 925 944 869
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Protocolo de Colaboração para prestação de Serviços Jurídicos Gratuitos
